Mais uma vitória dos moradores da Ilha do Governador!
Vereadores Paulo Messina eTânia Bastos no terminal de Santos (SP): para dominar o tema ambos foram até lá.
Os moradores da Ilha podem comemorar: a Comissão Especial do Terminal Pesqueiro Público, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro – criada a partir da resolução nº 1184/2010 e formada pelos Vereadores Tânia Bastos (presidente), Paulo Messina (relator), Jorge Pereira, Eider Dantas e Elton Babú – entregou o relatório final nesta terça-feira (21 de dezembro). E o relatório é inteiramente contrário à pretensão do Ministério da Pesca de construir, na Ilha do Governador, um terminal pesqueiro público.
O Relatório da Comissão Especial fundamentou-se, principalmente, nas leis ambientais, de zoneamento urbano e de proteção à navegação aérea para emitir sua discordância para com o projeto do Ministério da Pesca.
De acordo com o texto, o empreendimento industrial (Terminal Pesqueiro Público) ficaria inserido no entorno da APARU (Área de Proteção Ambiental e Recuperação Urbana) do Jequiá, criada pelo Decreto Municipal de nº 12.250, de 31 de agosto de 1993 - e as atividades a serem desenvolvidas não condizem com o tipo de zoneamento permitido ao local escolhido para a instalação do empreendimento.
Segundo o Decreto Municipal de nº 322/1976 e conforme o previsto no Decreto Municipal nº 2108/1979, o terreno está inserido em uma Zona Residencial – nº 3; logo, não pode comportar um empreendimento comercial do porte do TPP. A comissão alerta que o TPP dificilmente poderá coexistir com o uso residencial sem que cause inúmeros transtornos aos moradores.
A Comissão da Câmara do Rio de Janeiro considerou ainda o notório perigo que tais atividades acarretam à segurança aérea, e, tendo em vista a proximidade do Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim, os parlamentares destacam os riscos aos quais os voos que se utilizam dessa pista passariam estar sujeitos com a instalação de um TPP à distância sugerida.
Nesse sentido, os integrantes da Comissão ressaltam a Resolução nº 4, de 9-10-1995, do CONAMA, que define a Área de Segurança Aeroportuária (ASA) e proíbe o desenvolvimento de atividades que tenham como conseqüência focos de atração de avifauna, assim como toda atividade que possa proporcionar quaisquer riscos semelhantes à navegação aérea.
Ainda segundo o relatório, é possível a ocorrência de ato de improbidade administrativa, uma vez que ficou comprovado que a Secretária Municipal de Urbanismo (SMU) havia informado oportunamente ao Ministério da Pesca e Agricultura que o zoneamento do local não permitia um empreendimento deste porte, e, mesmo assim, uma licitação para a realização de estudo para a implementação do mesmo foi promovida pela União, acarretando um possível desperdício de erário.
De acordo com o relator Paulo Messina, o empreendimento está, sob diversos aspectos, em desacordo com a legislação vigente e, por isso, a Comissão é contrária à instalação do empreendimento. Já a presidente Tânia Bastos afirmou que o relatório será enviado aos órgãos competentes para que eles tomem as medidas legais cabíveis.
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