Ação popular movida pelo deputado estadual Rodrigo Dantas, a pedido do movimento comunitário "TERMINAL PESQUEIRO NA ILHA NAO!", obteve liminar na 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Moradores agora nesperam que o novo governo federal debata outras alternativas de local para instalar o TPP-RJ e, assim, evitar que a economia fluminense seja prejudicada com a perda de verba destinada a essa obra.
A 23ª Vara de Justiça Federal do Rio de Janeiro embargou a construção de um mega-terminal pesqueiro na Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, que foi equivocadamente e ilegalmente projetado pelo Ministério da Pesca, devido a incompatibilidade legal e urbanística deste empreendimento industrial com o Zoneamento Urbano municipal já que o local é Zona Residencial - ZR3
Veja o documento de embargo da construção:
O TPP na Ilha também provocaria fortes impactos viários (cerca de 600 caminhões de pescado por dia trafegando até de madrugada pela única via de acesso ao bairro); Perigo Aéreo (parecer técnico da Aeronáutica alerta para o aumento do risco de colisões de aeronaves devido a proliferação de aves no local já que está dentro de uma ASA-Área de Segurança Aeroportuária e do Cone de aproximação dos aeroportos do Galeão e Santos Dumont e que terá ampliação significativa dos vôos por causa da Copa do Mundo e das Olímpiadas); assim como impactos urbanísticos e desvalorização imobiliária na região e problemas ambientais (o local é protegido como Área de Proteção Ambiental e de Recuperação Urbana), entre outros riscos e impactos.
Detalhe: a Prefeitura do Rio bem que tentou se eximir de suas responsabilidades legais, alegando à Justiça Federal por meio da Procuradoria Geraldo Município (PGM) que o Município do Rio de Janeiro não concedeu licença para a instalação do TPP e afirmando que de acordo com a legislação municipal não haveria condições para ser estabelecido o terminal pesqueiro no bairro da Ribeira (Ilha) pois se trata de zona residencial ZR-3, além da PGM ter afirmado que o Prefeito, Sr. Eduardo Paes já havia se manifestado publicamente na imprensa, contrariamente à instalação do terminal, após ouvir seus secretários de Meio Ambiente e de Urbanismo e que não haveria qualquer ato do Município pondo em risco patrimônio público da União nem está concorrendo para qualquer dano ao meio ambiente.
No entanto, a Juíza Maria Amelia Almeida Senos de Carvalho considerou “que o Município apresentou uma contestação dúbia onde afirma que a Secretaria de Meio Ambiente se opôs ao empreendimento o que é negado pelos documentos acostados pela União”, tendo decidido pelo embargo do TPP na Ilha e determinado à União Federal (Ministério da Pesca) que se abstenha de construir o terminal pesqueiro da Ribeira (Ilha); além de ter determinado ao Município do Rio de Janeiro que se abstenha de deferir licenciamento ao empreendimento sob Pena de sofrer multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento.
Diante do risco da economia fluminense perder a verba do governo federal destinada a este empreendimento industrial, os moradores da Ilha que participam do Movimento Terminal Pesqueiro na Ilha, Não! e entidades representativas do setor pesqueiro como a FAPESCA (federação que congrega 119 Associações de Pescadores Artesanais) entregaram no dia 25/10 em mãos ao Presidente da República Luis Inácio Lula da Silva, durante ato de lançamento de navio construído no Estaleiro EISA sediado no bairro, um documento sugerindo várias outras Alternativas de Localização existentes para construir o TPP-RJ em local mais seguro e adequado, onde poderia de fato promover Desenvolvimento Econômico regional.
Veja o documento de alternativas:
Os moradores da Ilha e pescadores desejam que o mesmo documento que indica as melhores Alternativas de Localização para o TPP-RJ seja entregue em mãos à Presidente eleita Dilma Roussef por meio dos Senadores recém eleitos pelo Rio de Janeiro Lindberg Farias e Marcelo Crivella.
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